AREsp 2679842 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que impõe às operadoras de plano de saúde o dever de custear materiais indispensáveis ao sucesso da cirurgia (aplicação da Súmula 83/STJ), e porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, implicando a incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órteses E Próteses, Lentes Intraoculares, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmulas 282/stf E 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos/plano De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Órteses E Próteses Lentes Intraoculares Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, de materiais e próteses indispensáveis ao sucesso de cirurgia
  2. 2 nulidade de cláusula contratual que exclua cobertura de materiais inerentes ao procedimento cirúrgico
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que impõe às operadoras de plano de saúde o dever de custear materiais indispensáveis ao sucesso da cirurgia (aplicação da Súmula 83/STJ), e porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, implicando a incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º