AREsp 2688432 - DECISAO

AREsp 2688432 - DECISAO

O Tribunal de origem tratou dos pontos suscitados e fundamentou a decisão; não houve omissão nem cerceamento, pois ofícios à ANS/NATJUS seriam inócuos e a matéria demandava prova técnica médica; a revisão de fatos e provas é impedida pela Súmula 7/STJ; como o medicamento era antineoplásico necessário ao tratamento oncológico, aplicou-se a firme jurisprudência do STJ que impõe a cobertura independentemente da natureza do rol da ANS, e a recusa indevida ensejou dano moral; não se pode revisar a distribuição de sucumbência sem reexaminar o acervo fático; contudo procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; mantido o entendimento do Tribunal de origem quanto à obrigação de cobertura e aos danos morais; majorados os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Rol Da ANS, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prova Técnica, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Rol Da ANS Sucumbência +5 more

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não expedição de ofícios e não produção de prova técnica
  3. 3 natureza do rol da ANS e obrigação de cobertura de medicamento antineoplásico para tratamento oncológico

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem tratou dos pontos suscitados e fundamentou a decisão; não houve omissão nem cerceamento, pois ofícios à ANS/NATJUS seriam inócuos e a matéria demandava prova técnica médica; a revisão de fatos e provas é impedida pela Súmula 7/STJ; como o medicamento era antineoplásico necessário ao tratamento oncológico, aplicou-se a firme jurisprudência do STJ que impõe a cobertura independentemente da natureza do rol da ANS, e a recusa indevida ensejou dano moral; não se pode revisar a distribuição de sucumbência sem reexaminar o acervo fático; contudo procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; mantido o entendimento do Tribunal de origem quanto à obrigação de cobertura e aos danos morais; majorados os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.