REsp 2156750 - DECISAO

REsp 2156750 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece a obrigação de custeio pelo plano de saúde de órtese craniana que substitui cirurgia para tratamento de plagiocefalia/braquicefalia, entendimento que afasta a incidência da limitação do art. 10, VII, da Lei 9.656/98 e do rol da ANS, e impede o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); a decisão foi mantida e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Instância Superior
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Rol Da ANS, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Rol Da ANS Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de tratamento com órtese craniana
  2. 2 Incidência do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/98
  3. 3 Caracterização de órtese que substitui cirurgia e obrigação de custeio pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece a obrigação de custeio pelo plano de saúde de órtese craniana que substitui cirurgia para tratamento de plagiocefalia/braquicefalia, entendimento que afasta a incidência da limitação do art. 10, VII, da Lei 9.656/98 e do rol da ANS, e impede o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); a decisão foi mantida e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.