REsp 2061768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manteve a sentença em conformidade com a jurisprudência do STJ, que reconhece a taxatividade mitigada do rol da ANS e considera abusiva a recusa de cobertura, sem limite de sessões, de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com transtorno do espectro autista; a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS Taxatividade Mitigada, Transtorno Do Espectro Autista, Tratamento Multidisciplinar Sem Limite De Sessões, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Transtorno Do Espectro Autista Tratamento Multidisciplinar Sem Limite De Sessões Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxatividade mitigada ou exemplificativa)
  2. 2 Possibilidade de recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de demonstração de divergência para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manteve a sentença em conformidade com a jurisprudência do STJ, que reconhece a taxatividade mitigada do rol da ANS e considera abusiva a recusa de cobertura, sem limite de sessões, de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com transtorno do espectro autista; a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.