AREsp 2645011 - DECISAO

AREsp 2645011 - DECISAO

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo/recurso Especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, RN 539/2022 Da ANS, RN 469/2021 Da ANS, Terapia ABA, Therasuit, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional RN 539/2022 Da ANS RN 469/2021 Da ANS +5 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de negativa de prestação jurisducional
  2. 2 cobertura de tratamentos para transtorno do espectro autista (TEA)
  3. 3 discussão sobre terapia com uso de suits (Therasuit)