REsp 2153710 - DECISAO

REsp 2153710 - DECISAO

O acórdão manteve a obrigação de cobertura porque o medicamento (rituximabe/MabThera) é registrado na ANVISA, destina-se a uso ambulatorial por via intravenosa com necessidade de supervisão de profissional de saúde (caracterizando medicação assistida, não medicamento de uso domiciliar), e, ainda que usado off-label, sua cobertura é admitida conforme a jurisprudência e os critérios legais; assim, o recurso especial foi denegado, aplicando‑se a Súmula 83/STJ por haver conformidade com a jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente/operadora De Plano De Saúde: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar Vs Ambulatorial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Off Label Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Vs Ambulatorial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente/operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamento com uso off-label de medicamento
  2. 2 taxatividade do rol da ANS e exceções
  3. 3 caracterização de medicamento de uso domiciliar vs ambulatorial (medicação assistida)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a obrigação de cobertura porque o medicamento (rituximabe/MabThera) é registrado na ANVISA, destina-se a uso ambulatorial por via intravenosa com necessidade de supervisão de profissional de saúde (caracterizando medicação assistida, não medicamento de uso domiciliar), e, ainda que usado off-label, sua cobertura é admitida conforme a jurisprudência e os critérios legais; assim, o recurso especial foi denegado, aplicando‑se a Súmula 83/STJ por haver conformidade com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, porquanto já fixados no patamar máximo pelas instâncias ordinárias.