AREsp 2581579 - DECISAO

AREsp 2581579 - DECISAO

Tendo em vista a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.454/2022, o STJ concluiu que tratamentos não previstos no rol da ANS podem ser cobertos desde que preencham os critérios técnicos previstos no §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998; como o Tribunal de origem não examinou se tais requisitos foram atendidos no caso concreto, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para análise fático-probatória quanto ao preenchimento das condicionantes legais, razão pela qual foi dado parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Estimulação Magnética Transcraniana, Incorporação De Tratamentos Não Previstos No Rol, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Estimulação Magnética Transcraniana Incorporação De Tratamentos Não Previstos No Rol +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS: taxativo ou referência básica
  3. 3 Aplicação dos critérios do §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 (introduzidos pela Lei 14.454/2022) para autorizar cobertura de tratamentos não previstos no rol

Ratio Decidendi

Tendo em vista a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.454/2022, o STJ concluiu que tratamentos não previstos no rol da ANS podem ser cobertos desde que preencham os critérios técnicos previstos no §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998; como o Tribunal de origem não examinou se tais requisitos foram atendidos no caso concreto, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para análise fático-probatória quanto ao preenchimento das condicionantes legais, razão pela qual foi dado parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que examine a questão à luz das disposições legais (art. 10, §13, Lei 9.656/1998, alterada pela Lei 14.454/2022) e apure se estão preenchidos os requisitos para a cobertura do tratamento pleiteado.