AREsp 2581625 - DECISAO

AREsp 2581625 - DECISAO

Por se tratar de exame integrante de tratamento oncológico prescrito por médico, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a obrigação de custeio pela operadora; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera irrelevante a discussão sobre a taxatividade do rol da ANS em casos de câncer, de modo que o recurso especial não merece provimento. Ademais, a alegada violação de dispositivos do Código Civil não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Negado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Oncológico, Prequestionamento, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Dos Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento Oncológico Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de exame PET-CT com PSMA para tratamento oncológico
  2. 2 relevância (ou irrelevância) da taxatividade do rol da ANS
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de exame integrante de tratamento oncológico prescrito por médico, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a obrigação de custeio pela operadora; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera irrelevante a discussão sobre a taxatividade do rol da ANS em casos de câncer, de modo que o recurso especial não merece provimento. Ademais, a alegada violação de dispositivos do Código Civil não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias