REsp 2125536 - DECISAO

REsp 2125536 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, o exame de sequenciamento genético era necessário ao diagnóstico e a cobertura estava respaldada pelas diretrizes da RN-ANS (Anexo II da RN-ANS n.465/2021) que impõem cobertura obrigatória em determinadas hipóteses, além de a jurisprudência e a nova redação legal (Lei 14.454/2022) permitirem cobertura extra-rol quando satisfeitos critérios técnicos; não houve cerceamento de defesa pois o tribunal de origem considerou o feito adequadamente instruído e dispensou provas consideradas desnecessárias.

Parties
Recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: parte autora (beneficiário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Sequenciamento Genético (exoma), Negação De Cobertura, Cerceamento De Defesa
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Sequenciamento Genético (exoma) Negação De Cobertura +1 more

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

parte autora (beneficiário)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de exame de sequenciamento genético (Exoma) por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Condições excepcionais de cobertura de procedimentos extra-rol

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, o exame de sequenciamento genético era necessário ao diagnóstico e a cobertura estava respaldada pelas diretrizes da RN-ANS (Anexo II da RN-ANS n.465/2021) que impõem cobertura obrigatória em determinadas hipóteses, além de a jurisprudência e a nova redação legal (Lei 14.454/2022) permitirem cobertura extra-rol quando satisfeitos critérios técnicos; não houve cerceamento de defesa pois o tribunal de origem considerou o feito adequadamente instruído e dispensou provas consideradas desnecessárias.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconheceu a negativa indevida e condenou a operadora a custear o exame de Sequenciamento de Exoma.