REsp 2129520 - DECISAO

REsp 2129520 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência pacífica do Tribunal contempla a possibilidade lícita de exclusão, em planos de saúde, do custeio de bomba infusora de insulina e insumos quando se trata de equipamento e medicamentos de uso domiciliar, não sendo obrigatória sua cobertura em razão do disposto no art.10, VI, da Lei 9.656/98 e na jurisprudência da Segunda Seção, devendo, por isso, ser reformado o acórdão que havia condenado a operadora ao custeio.

Parties
Recorrente (operadora): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido (beneficiário): autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Bomba Infusora De Insulina, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Ônus Sucumbencial, Prescrição Médica, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Bomba Infusora De Insulina Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente (operadora)

autor

Recorrido (beneficiário)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina e insumos por planos de saúde
  2. 2 Caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência pacífica do Tribunal contempla a possibilidade lícita de exclusão, em planos de saúde, do custeio de bomba infusora de insulina e insumos quando se trata de equipamento e medicamentos de uso domiciliar, não sendo obrigatória sua cobertura em razão do disposto no art.10, VI, da Lei 9.656/98 e na jurisprudência da Segunda Seção, devendo, por isso, ser reformado o acórdão que havia condenado a operadora ao custeio.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a operadora do plano de saúde não está obrigada a custear bomba infusora de insulina e demais insumos
  • Inverter os ônus sucumbenciais fixados na sentença, devendo ser observada eventual concessão de justiça gratuita à parte sucumbente