AREsp 2668325 - DECISAO

AREsp 2668325 - DECISAO

Como as instâncias ordinárias não aferiram se estão presentes os requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do STJ para autorizar a cobertura excepcional de procedimento não previsto no rol da ANS, e havendo limitação ao reexame de fatos e provas pelo STJ, a solução adequada é devolver os autos à origem para que o Tribunal local examine o preenchimento desses critérios ou, se necessário, converta o julgamento em diligência para produção de prova técnica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Determinação De Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Exame
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação quanto ao preenchimento dos requisitos para deferimento excepcional da cobertura pleiteada.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Do Rol, Exceção De Cobertura Não Prevista No Rol, Medicina Baseada Em Evidências, Devolução Dos Autos À Origem, Diligência/nota Técnica (nat Jus)
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Do Rol Exceção De Cobertura Não Prevista No Rol +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Determinação De Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos e eventos da ANS tem natureza taxativa e autoriza a recusa de cobertura
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Se as instâncias ordinárias verificaram os requisitos definidos pela Segunda Seção do STJ para cobertura excepcional de procedimento não previsto no rol

Ratio Decidendi

Como as instâncias ordinárias não aferiram se estão presentes os requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do STJ para autorizar a cobertura excepcional de procedimento não previsto no rol da ANS, e havendo limitação ao reexame de fatos e provas pelo STJ, a solução adequada é devolver os autos à origem para que o Tribunal local examine o preenchimento desses critérios ou, se necessário, converta o julgamento em diligência para produção de prova técnica.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação quanto ao preenchimento dos requisitos para deferimento excepcional da cobertura pleiteada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo exame da apelação, seja avaliado o preenchimento dos requisitos definidos pela Segunda Seção do STJ para cobertura excepcional de procedimento não previsto no rol da ANS
  • Prejudicados os demais pedidos