AREsp 2282225 - DECISAO

AREsp 2282225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da prescrição médica, da gravidade do quadro e do contexto fático, estavam preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para a cobertura do procedimento TAVI, o qual inclusive consta do Rol da ANS; a recusa da operadora foi ilegítima e configurou dano moral indemnizável.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, TAVI (implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica), Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS TAVI (implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica) Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de procedimento TAVI pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo vs taxativo)
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura em caso de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da prescrição médica, da gravidade do quadro e do contexto fático, estavam preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para a cobertura do procedimento TAVI, o qual inclusive consta do Rol da ANS; a recusa da operadora foi ilegítima e configurou dano moral indemnizável.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.