AREsp 2633443 - DECISAO

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O Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e concluiu corretamente pela abusividade da recusa de cobertura do medicamento PIQRAY 150mg para tratamento de câncer de mama, em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o dever das operadoras de planos de saúde de custear fármacos oncológicos independentemente da natureza taxativa do rol da ANS; assim, o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial, mantendo-se a condenação ao custeio e a indenização por danos morais.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA TÉCNICA INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Obrigatoriedade De Custeio De Medicamento Oncológico, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Obrigatoriedade De Custeio De Medicamento Oncológico Rol Da ANS Dano Moral +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA TÉCNICA INTERNACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do custeio do medicamento PIQRAY 150mg indicado por médico assistente
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 questão da taxatividade do rol da ANS e sua influência na cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e concluiu corretamente pela abusividade da recusa de cobertura do medicamento PIQRAY 150mg para tratamento de câncer de mama, em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o dever das operadoras de planos de saúde de custear fármacos oncológicos independentemente da natureza taxativa do rol da ANS; assim, o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial, mantendo-se a condenação ao custeio e a indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação.