REsp 2129615 - DECISAO

REsp 2129615 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais (direito à vida, art. 5º CF/88) e infraconstitucionais suficientes, e a recorrente não impugnou esse fundamento por meio de recurso extraordinário, de modo que incide a Súmula 126/STJ; adargumento de violação do art. 489 do CPC/2015 foi rejeitado porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Parties
Recorrente: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmula 126/stj
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Prequestionamento Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do custeio de insumos para diabetes tipo I (leitor de sensor, sensores, canetas de insulina e agulhas)
  2. 2 alcance do rol da ANS e sua relação com cobertura contratual
  3. 3 alegada violação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais (direito à vida, art. 5º CF/88) e infraconstitucionais suficientes, e a recorrente não impugnou esse fundamento por meio de recurso extraordinário, de modo que incide a Súmula 126/STJ; adargumento de violação do art. 489 do CPC/2015 foi rejeitado porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.