AREsp 2667368 - DECISAO

AREsp 2667368 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem determinou a cobertura sem analisar se estavam preenchidos os requisitos técnicos previstos no §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (alterada pela Lei 14.454/2022); assim, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que examine, caso a caso, se a autorização da cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS atende aos critérios legais e técnicos exigidos.

Parties
Recorrente: UNIMED GOVERNADOR VALADARES - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para análise à luz das disposições legais aplicáveis
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Eletroconvulsoterapia (ect), Danos Morais, Lei 14.454/2022 E Alteração Da Lei 9.656/1998, Jurisprudência Do STJ Sobre Rol Taxativo
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Eletroconvulsoterapia (ect) Danos Morais +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de sessões de eletroconvulsoterapia (ECT) pelo plano de saúde quando o procedimento não consta no rol da ANS
  2. 2 interpretação da Lei 9.656/1998 após a Lei 14.454/2022, em especial do §13 do art.10
  3. 3 necessidade de exame dos requisitos técnicos e das evidências científicas para autorizar tratamentos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem determinou a cobertura sem analisar se estavam preenchidos os requisitos técnicos previstos no §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (alterada pela Lei 14.454/2022); assim, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que examine, caso a caso, se a autorização da cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS atende aos critérios legais e técnicos exigidos.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para análise à luz das disposições legais aplicáveis

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que examine a questão à luz do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (com a redação da Lei 14.454/2022) e demais disposições legais aplicáveis.