REsp 2131719 - DECISAO

REsp 2131719 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, devendo, se o tratamento for continuado, observar também, a partir de sua vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022; não se verificaram nos autos elementos incontroversos suficientes nesta instância para afirmar que os critérios de superação da taxatividade estavam preenchidos, razão pela qual se determinou remessa ao Tribunal de origem para reexame conforme os parâmetros mencionados.

Parties
Recorrente/autor: D. F. P.; Recorrido/ré: réu (operadora do plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Decidido Parcialmente Provido E Remetido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido nessa parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação conforme os critérios da Segunda Seção e, se for o caso, segundo os critérios da Lei nº 14.454/2022; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicina Baseada Em Evidências, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Medicina Baseada Em Evidências Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022

Case Brief

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Parties

D. F. P.

Recorrente/autor

réu (operadora do plano de saúde)

Recorrido/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Decidido Parcialmente Provido E Remetido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Critérios para concessão de cobertura de procedimento não incluído no Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 a tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, devendo, se o tratamento for continuado, observar também, a partir de sua vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022; não se verificaram nos autos elementos incontroversos suficientes nesta instância para afirmar que os critérios de superação da taxatividade estavam preenchidos, razão pela qual se determinou remessa ao Tribunal de origem para reexame conforme os parâmetros mencionados.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido nessa parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação conforme os critérios da Segunda Seção e, se for o caso, segundo os critérios da Lei nº 14.454/2022; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
  • Caso o tratamento assistencial seja de caráter continuado, deverão ser observados, a partir de sua vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022, a serem verificados pelo Tribunal de origem.