AREsp 2701460 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem, com base nas provas e pareceres médicos, concluiu pela abusividade da negativa de cobertura e pela imprescindibilidade do procedimento e materiais solicitados; tal conclusão demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a condenação à cobertura e a indenização por danos morais, bem como o quantum fixado.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICA (UNIMED); Apelado: ERICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Exceções Ao Rol Taxativo, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Exceções Ao Rol Taxativo Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICA (UNIMED)

Agravante

ERICK

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de relativização do rol da ANS em situações excepcionais
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem, com base nas provas e pareceres médicos, concluiu pela abusividade da negativa de cobertura e pela imprescindibilidade do procedimento e materiais solicitados; tal conclusão demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a condenação à cobertura e a indenização por danos morais, bem como o quantum fixado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial