AREsp 2664302 - DECISAO

AREsp 2664302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por Geap e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e por as razões recursais estarem dissociadas do fundamento do acórdão recorrido (falta de impugnação da conclusão de que a operadora não demonstrou a existência de tratamento alternativo no rol da ANS). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Taxatividade Do Rol Da ANS, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 10 da Lei 9.656/98 e arts. 186,187,422 e 944 do CC
  3. 3 mitigação da taxatividade do rol da ANS e requisitos delineados pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por Geap e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e por as razões recursais estarem dissociadas do fundamento do acórdão recorrido (falta de impugnação da conclusão de que a operadora não demonstrou a existência de tratamento alternativo no rol da ANS). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado, se aplicável, o art. 98, §3º, do CPC/2015.