AREsp 2664043 - DECISAO

AREsp 2664043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porquanto o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via extraordinária (Súmula 7), e porque o tribunal de origem analisou adequadamente a indicação médica, a inexistência de substituto terapêutico eficaz no Rol da ANS e os elementos que justificaram a cobertura excepcional.

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Contratos Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS
  2. 2 possibilidade de mitigação do rol da ANS em casos excepcionais
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porquanto o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via extraordinária (Súmula 7), e porque o tribunal de origem analisou adequadamente a indicação médica, a inexistência de substituto terapêutico eficaz no Rol da ANS e os elementos que justificaram a cobertura excepcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida