AREsp 2622156 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ e com as Resoluções Normativas da ANS (RN 469/2021 e RN 539/2022) e comunicados da agência, que tornaram obrigatória a cobertura ilimitada das sessões multidisciplinares para transtornos globais do desenvolvimento/TEA, inclusive para métodos indicados pelo médico assistente, de modo que a recusa da operadora configuraria abusividade.

Parties
Autor: S M F; Autor: M M F; Agravante: SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Terapias Multidisciplinares, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Reembolso Integral, Taxatividade Do Rol Da ANS
Processo Civil Direito Da Saúde Regulação Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Terapias Multidisciplinares Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol Da ANS Reembolso Integral +1 more

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Parties

S M F

Autor

M M F

Autor

SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgamento (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares para portadores de transtornos globais do desenvolvimento/TEA
  2. 2 conflito entre a taxatividade do rol da ANS e superveniência normativa que amplia cobertura
  3. 3 abusiveidade da recusa de cobertura e obrigatoriedade de reembolso quando rede credenciada é insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ e com as Resoluções Normativas da ANS (RN 469/2021 e RN 539/2022) e comunicados da agência, que tornaram obrigatória a cobertura ilimitada das sessões multidisciplinares para transtornos globais do desenvolvimento/TEA, inclusive para métodos indicados pelo médico assistente, de modo que a recusa da operadora configuraria abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente para R$ 4.000,00 (quatro mil reais)