REsp 2063413 - DECISAO

REsp 2063413 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, estavam presentes os critérios autorizadores da mitigação da taxatividade do Rol da ANS: o procedimento (TAVI) tinha eficácia comprovada, a paciente apresentava alto risco para cirurgia convencional por suas comorbidades, e o procedimento foi posteriormente incorporado ao Rol da ANS (RN nº 465/2021), o que confirma a obrigatoriedade de cobertura; por isso manteve-se a condenação da operadora ao custeio e majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Vs Mitigação, Implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica (tavi), Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Vs Mitigação Implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica (tavi) Tutela Antecipada +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do implante transcateter de prótese valvar aórtica (TAVI) pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  3. 3 Requisitos para mitigação da taxatividade do rol e cobertura excepcional de procedimentos não listados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, estavam presentes os critérios autorizadores da mitigação da taxatividade do Rol da ANS: o procedimento (TAVI) tinha eficácia comprovada, a paciente apresentava alto risco para cirurgia convencional por suas comorbidades, e o procedimento foi posteriormente incorporado ao Rol da ANS (RN nº 465/2021), o que confirma a obrigatoriedade de cobertura; por isso manteve-se a condenação da operadora ao custeio e majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Recurso especial improvido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.