REsp 2165826 - DECISAO

REsp 2165826 - DECISAO

O acórdão manteve a condenação ao custeio da órtese craniana porque a utilização da órtese destina-se a evitar cirurgia futura mais invasiva e custosa, entendimento este assentado na jurisprudência consolidada do STJ (precedentes citados), de modo que a negativa de cobertura seria abusiva; sendo o acórdão recorrido consonante com essa jurisprudência, aplica-se a Súmula 568/STJ, motivo pelo qual se conheceu do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: B C DOS A S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (após Ação Cominatória) / Conhecimento Do Recurso E Negativa De Provimento (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Exclusão De Cobertura, Rol Da ANS, Jurisprudência Do STJ
Direito Da Saúde Direito Civil Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional Exclusão De Cobertura Rol Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

B C DOS A S

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (após Ação Cominatória) / Conhecimento Do Recurso E Negativa De Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia posicional
  2. 2 Interpretação dos arts. 10, VII, da Lei 9.656/98 e normas da ANS (RN 428/2017; RN 465/2021)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação ao custeio da órtese craniana porque a utilização da órtese destina-se a evitar cirurgia futura mais invasiva e custosa, entendimento este assentado na jurisprudência consolidada do STJ (precedentes citados), de modo que a negativa de cobertura seria abusiva; sendo o acórdão recorrido consonante com essa jurisprudência, aplica-se a Súmula 568/STJ, motivo pelo qual se conheceu do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter a sentença que condenou a recorrente ao custeio do tratamento com órtese craniana
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC