REsp 2133300 - DECISAO

REsp 2133300 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial para determinar o custeio, pela operadora do plano de saúde, do tratamento de psicopedagogia conforme prescrição médica, excluindo-se do custeio o acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar realizado por profissional do ensino, em razão do reconhecimento de que a psicopedagogia integra as sessões de psicologia e das normas e entendimentos da ANS, CONITEC e legislação aplicável (Lei nº 9.656/1998 com alterações e RNs da ANS).

Parties
Recorrente: L R DE M; Respondente: requerida (operadora de plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte (provimento parcial).
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento De Transtorno Do Espectro Autista (tea), Psicopedagogia, Método ABA, Intervenções Multidisciplinares
Direito Da Saúde Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento De Transtorno Do Espectro Autista (tea) Psicopedagogia Método ABA +1 more

Case Brief

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Parties

L R DE M

Recorrente

requerida (operadora de plano de saúde)

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de tratamento de psicopedagogia clínica
  2. 2 Incidência do rol da ANS e possibilidade de mitigação do caráter taxativo
  3. 3 Aplicabilidade dos critérios do art. 10, § 13 da Lei nº 9.656/1998 (alterada pela Lei nº 14.454/2022)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial para determinar o custeio, pela operadora do plano de saúde, do tratamento de psicopedagogia conforme prescrição médica, excluindo-se do custeio o acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar realizado por profissional do ensino, em razão do reconhecimento de que a psicopedagogia integra as sessões de psicologia e das normas e entendimentos da ANS, CONITEC e legislação aplicável (Lei nº 9.656/1998 com alterações e RNs da ANS).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte (provimento parcial).

Orders

  • Determinar o custeio pelo plano de saúde do tratamento de psicopedagogia conforme prescrição médica
  • Excluir do custeio o acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar realizado por profissional do ensino