AREsp 2673067 - DECISAO

AREsp 2673067 - DECISAO

Anulou-se acórdão e sentença e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para que o juízo reaprecie a controvérsia à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, porque o Tribunal de origem não examinou elementos concretos e não aplicou os requisitos exigidos para autorizar cobertura excepcional de procedimento não previsto no rol da ANS; facultou-se reabertura da instrução e observou-se que eventual inclusão superveniente no rol deverá ser apreciada pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno No STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial; anulou-se o acórdão e a sentença; determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para nova apreciação segundo os critérios dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Tratamento Não Previsto No Rol, Medicina Baseada Em Evidências, Obrigação De Fazer, Reabertura De Instrução
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Tratamento Não Previsto No Rol +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 caráter taxativo versus exemplificativo do rol da ANS
  2. 2 condições para cobertura excepcional de procedimentos não previstos no rol
  3. 3 necessidade de exame de elementos concretos e de medicina baseada em evidências

Ratio Decidendi

Anulou-se acórdão e sentença e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para que o juízo reaprecie a controvérsia à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, porque o Tribunal de origem não examinou elementos concretos e não aplicou os requisitos exigidos para autorizar cobertura excepcional de procedimento não previsto no rol da ANS; facultou-se reabertura da instrução e observou-se que eventual inclusão superveniente no rol deverá ser apreciada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial; anulou-se o acórdão e a sentença; determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para nova apreciação segundo os critérios dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.

Orders

  • Anulação do acórdão e da sentença prolatados nas instâncias ordinárias
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para nova apreciação da demanda à luz dos critérios estabelecidos nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP