AREsp 2682598 - DECISAO

AREsp 2682598 - DECISAO

Havendo ausência de exame individualizado pelas instâncias ordinárias quanto à necessidade e às condições de eventual cobertura de musicoterapia, hidroterapia e equoterapia nos termos dos critérios fixados pelos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP, deve-se cassar parcialmente o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento aplicando‑se tais critérios, podendo o juízo de origem também avaliar efeitos de eventual inclusão superveniente no Rol da ANS e a incidência da Lei n. 14.454/2022.

Parties
Agravante: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Da Segunda Seção Do Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Dos Autos À Primeira Instância Para Novo Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; cassação parcial do acórdão e da sentença e retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento quanto à musicoterapia, hidroterapia e equoterapia.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista (tea), Negativa De Cobertura, Danos Morais
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista (tea) Negativa De Cobertura Danos Morais

Case Brief

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Parties

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Da Segunda Seção Do Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Dos Autos À Primeira Instância Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se tratamentos não previstos no Rol da ANS (equoterapia, musicoterapia e hidroterapia) devem ser custeados pela operadora
  2. 2 caráter taxativo do Rol de Procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 necessidade de exame individualizado nos autos à luz dos critérios fixados nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP

Ratio Decidendi

Havendo ausência de exame individualizado pelas instâncias ordinárias quanto à necessidade e às condições de eventual cobertura de musicoterapia, hidroterapia e equoterapia nos termos dos critérios fixados pelos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP, deve-se cassar parcialmente o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento aplicando‑se tais critérios, podendo o juízo de origem também avaliar efeitos de eventual inclusão superveniente no Rol da ANS e a incidência da Lei n. 14.454/2022.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; cassação parcial do acórdão e da sentença e retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento quanto à musicoterapia, hidroterapia e equoterapia.

Orders

  • Cassar parcialmente o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento em relação à musicoterapia, hidroterapia e equoterapia, observando os critérios dos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP
  • Acolhida a insurgência sem majoração de honorários