AREsp 2560738 - ACORDAO

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Mantém‑se o entendimento de que, diante de precedentes do STJ e das manifestações normativas da ANS (RN‑ANS 539/2022, RN‑ANS 541/2022, alterações do Rol), a recusa de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para beneficiário portador de Síndrome de Down é indevida, devendo ser assegurada cobertura, inclusive com sessões ilimitadas e possibilidade de atendimento fora da rede credenciada quando não exista prestador apto; as razões da agravante não modificam o convencimento formado, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Síndrome De Down, Terapias Multidisciplinares, Rol Da ANS, Resoluções Normativas Da ANS, Lei 14.454/2022, Atendimento Fora Da Rede Credenciada
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual (planos De Saúde) Cobertura De Plano De Saúde Síndrome De Down Terapias Multidisciplinares Rol Da ANS Resoluções Normativas Da ANS +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares por plano de saúde para beneficiário com Síndrome de Down
  2. 2 caráter taxativo, em regra, do rol de procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 limitação ou não do número de sessões de terapia

Ratio Decidendi

Mantém‑se o entendimento de que, diante de precedentes do STJ e das manifestações normativas da ANS (RN‑ANS 539/2022, RN‑ANS 541/2022, alterações do Rol), a recusa de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para beneficiário portador de Síndrome de Down é indevida, devendo ser assegurada cobertura, inclusive com sessões ilimitadas e possibilidade de atendimento fora da rede credenciada quando não exista prestador apto; as razões da agravante não modificam o convencimento formado, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC