AREsp 2639492 - DECISAO

AREsp 2639492 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem — especificamente a incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 284/STF — e, assim, não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: LEONILDO CHIDEROLLI; Agravante: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA CLÍNICAS DE BIRIGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Lei 9961/2000, Coparticipação, Medicamentos Quimioterápicos
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Inadmissão De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

LEONILDO CHIDEROLLI

Autor

ASSOCIAÇÃO SANTA CASA CLÍNICAS DE BIRIGUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 5/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela não particularização do dispositivo do CDC
  3. 3 alegada ofensa ao art. 4º da Lei 9961/2000 não demonstrada

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem — especificamente a incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 284/STF — e, assim, não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.