REsp 2161258 - DECISAO

REsp 2161258 - DECISAO

Por se tratar de medicamento injetável que exige supervisão direta de profissional habilitado, a medicação não se caracteriza como tratamento domiciliar e integra a hipótese de medicação assistida/uso ambulatorial cuja cobertura é devida, estando a decisão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência deste STJ; assim, o recurso especial é desprovido.

Parties
Recorrente: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Injetável, Medicação Assistida (home Care), Rol Da ANS, Exclusão De Cobertura, Prescrição Médica Versus Diretrizes Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Regulatório Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Injetável Medicação Assistida (home Care) Rol Da ANS +2 more

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Parties

Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento injetável/medicação assistida pelo plano de saúde
  2. 2 Caracterização de medicamento como tratamento domiciliar ou como medicação assistida
  3. 3 Natureza taxativa do rol da ANS e possibilidades de mitigação

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento injetável que exige supervisão direta de profissional habilitado, a medicação não se caracteriza como tratamento domiciliar e integra a hipótese de medicação assistida/uso ambulatorial cuja cobertura é devida, estando a decisão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência deste STJ; assim, o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.