REsp 2157954 - DECISAO

REsp 2157954 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a normativa da ANS (RN 465/2021 e DUT 110), razão pela qual incide a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Diretriz De Utilização (dut), Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Direito Sanitário Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Diretriz De Utilização (dut) Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxatividade ou exemplificatividade)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de investigação diagnóstica molecular mediante preenchimento da DUT nº 110
  3. 3 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a normativa da ANS (RN 465/2021 e DUT 110), razão pela qual incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.