REsp 2172567 - DECISAO

REsp 2172567 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás estava em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura da bomba de infusão contínua de insulina quando comprovada, nos autos, a necessidade e urgência do tratamento prescritas por médico; ademais, a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente/apelante: UNIMED MINEIROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Recorrida/apelada: Apelada (autora beneficiária do plano)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Cláusulas Limitativas, Indenização Por Danos Morais, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Rol Da ANS Cláusulas Limitativas +2 more

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Parties

UNIMED MINEIROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente/apelante

Apelada (autora beneficiária do plano)

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear bomba de infusão contínua de insulina e insumos prescritos por médico
  2. 2 Efeito da ausência do procedimento no rol da ANS sobre o dever de cobertura
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás estava em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura da bomba de infusão contínua de insulina quando comprovada, nos autos, a necessidade e urgência do tratamento prescritas por médico; ademais, a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais