AREsp 2647357 - DECISAO

AREsp 2647357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluindo que a cláusula contratual genérica de exclusão de próteses/órteses é incompatível com a boa-fé objetiva e que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia deve ser custeada pelo plano de saúde; a negativa de cobertura gerou prejuízos extrapatrimoniais configurando dano moral, e a pretensão de reformar tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Ressarcimento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Dano Moral Boa Fé Objetiva Ressarcimento +1 more

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MÉDICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 compatibilidade de cláusula contratual de exclusão de cobertura com a boa-fé objetiva
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de órtese craniana por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluindo que a cláusula contratual genérica de exclusão de próteses/órteses é incompatível com a boa-fé objetiva e que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia deve ser custeada pelo plano de saúde; a negativa de cobertura gerou prejuízos extrapatrimoniais configurando dano moral, e a pretensão de reformar tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.