REsp 2166932 - DECISAO

REsp 2166932 - DECISAO

O acórdão de origem entendeu que não há omissão prevista no art. 1.022 do CPC; no mérito, concluiu-se que o contrato não exclui expressamente os instrumentos e que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de meios e materiais necessários ao procedimento cirúrgico; ante a jurisprudência do STJ sobre a nulidade de cláusulas que excluem materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órteses E Próteses, Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo), Contratos De Adesão, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos Cobertura De Plano De Saúde Órteses E Próteses Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo) Contratos De Adesão +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de instrumentos denominados 'neuronavegador' e 'aspirador ultrassônico'
  2. 2 eficácia do rol da ANS e sua natureza exemplificativa
  3. 3 abusividade de cláusula que exclua materiais diretamente relacionados a ato cirúrgico

Ratio Decidendi

O acórdão de origem entendeu que não há omissão prevista no art. 1.022 do CPC; no mérito, concluiu-se que o contrato não exclui expressamente os instrumentos e que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de meios e materiais necessários ao procedimento cirúrgico; ante a jurisprudência do STJ sobre a nulidade de cláusulas que excluem materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.