REsp 2160495 - DECISAO

REsp 2160495 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão estadual porque este assentou fundamento autônomo e suficiente (comprovação de eficácia da ECT e quadro de depressão refratária da autora, inclusive histórico terapêutico esgotado) que não foi impugnado no recurso especial; em decorrência, aplica-se a Súmula 283 do STF, impedindo o reexame da matéria no STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento, nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAMEINTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Eletroconvulsoterapia (ect), Rol Da ANS, Súmula 283 STF, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Eletroconvulsoterapia (ect) Rol Da ANS Súmula 283 STF +1 more

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Parties

NOTRE DAMEINTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de ECT por plano de saúde não constante do rol da ANS
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Verificação dos requisitos do art.10, §13, da Lei 9.656/98 (incisos I e II)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão estadual porque este assentou fundamento autônomo e suficiente (comprovação de eficácia da ECT e quadro de depressão refratária da autora, inclusive histórico terapêutico esgotado) que não foi impugnado no recurso especial; em decorrência, aplica-se a Súmula 283 do STF, impedindo o reexame da matéria no STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento, nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.