AREsp 2679656 - DECISAO

AREsp 2679656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu que o tratamento está incluído na DUT 65 da RN 428/2017 e que a autora preencheu os requisitos para cobertura; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o processamento do recurso especial (incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF), e tratava‑se de medicamento de uso ambulatorial, circunstâncias que mantiveram os óbices à reforma da decisão.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Apreciação Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Diretriz De Utilização (dut), Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas E Prequestionamento
Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Diretriz De Utilização (dut) Assistência Judiciária Gratuita Súmulas E Prequestionamento

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 cobertura de terapia conforme rol da ANS e DUT 65 (RN 428/2017)
  3. 3 natureza ambulatorial do medicamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu que o tratamento está incluído na DUT 65 da RN 428/2017 e que a autora preencheu os requisitos para cobertura; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o processamento do recurso especial (incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF), e tratava‑se de medicamento de uso ambulatorial, circunstâncias que mantiveram os óbices à reforma da decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majo ro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.