AREsp 2659305 - DECISAO

AREsp 2659305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais apresentadas pela recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que havia decidido pela cobertura com base na atualização do rol da ANS a partir de 1º/07/2022; diante da insuficiência das razões, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.; Autor: menor autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Do Rol, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Do Rol Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

menor autor

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS
  2. 2 dever de custeio de hidroterapia para menor portador de síndrome de down
  3. 3 insuficiência de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais apresentadas pela recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que havia decidido pela cobertura com base na atualização do rol da ANS a partir de 1º/07/2022; diante da insuficiência das razões, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial