AREsp 2666073 - DECISAO

AREsp 2666073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na orientação de que a DUT é mero elemento organizador e não deve ter função restritiva (Súmula 568/STJ), conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se a condenação por cobertura do procedimento e o valor da indenização por danos morais.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: MARIA BEATRI GOMES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 603/606 (e-STJ). Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Diretriz De Utilização (dut) Da ANS, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Diretriz De Utilização (dut) Da ANS Reexame De Fatos E Provas Dano Moral

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

MARIA BEATRI GOMES DE ALBUQUERQUE

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se a DUT da ANS tem função meramente organizadora ou função restritiva que autoriza a negativa de cobertura
  3. 3 se estavam presentes os requisitos contratuais e médicos para autorizar a cobertura da gastroplastia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na orientação de que a DUT é mero elemento organizador e não deve ter função restritiva (Súmula 568/STJ), conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se a condenação por cobertura do procedimento e o valor da indenização por danos morais.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 603/606 (e-STJ). Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 603/606 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.