AREsp 2648974 - DECISAO

AREsp 2648974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a excepcionalidade do caso e a necessidade da sonda enteral MIC-KEY comprovada por perícia, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a obrigação de cobertura mesmo não estando o procedimento no rol da ANS, considerando ainda o registro ANVISA e princípios consumeristas e constitucionais.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Apelada (beneficiária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS E Suas Ressalvas, Obrigação De Custeio De Insumo Domiciliar, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS E Suas Ressalvas Obrigação De Custeio De Insumo Domiciliar +3 more

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Apelada (beneficiária)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de obrigação de cobertura de tratamento fora do rol da ANS em situações excepcionais
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a excepcionalidade do caso e a necessidade da sonda enteral MIC-KEY comprovada por perícia, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a obrigação de cobertura mesmo não estando o procedimento no rol da ANS, considerando ainda o registro ANVISA e princípios consumeristas e constitucionais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.