AREsp 2556084 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante de indicação médica e da ausência de exclusão contratual expressa, a ausência do procedimento no rol da ANS não impede a cobertura do plano; a escolha do tratamento cabe ao médico, há precedente do STJ sobre cobertura de órteses que substituem cirurgia, e parte das alegadas violações legais não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Autor: G R A H; Genitor/representante Do Autor: P H A H; Genitor/representante Do Autor: S R S H
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Órtese Craniana Rol Da ANS Prequestionamento +1 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S/A

Agravante

G R A H

Autor

P H A H

Genitor/representante Do Autor

S R S H

Genitor/representante Do Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana não prevista expressamente no rol da ANS
  2. 2 Alcance do art. 10, VII da Lei nº 9.656/98 quanto à exclusão de órteses não ligadas a ato cirúrgico
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante de indicação médica e da ausência de exclusão contratual expressa, a ausência do procedimento no rol da ANS não impede a cobertura do plano; a escolha do tratamento cabe ao médico, há precedente do STJ sobre cobertura de órteses que substituem cirurgia, e parte das alegadas violações legais não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.