AREsp 2746492 - DECISAO

AREsp 2746492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (comportamento contraditório da operadora) e o reexame do contexto fático-probatório, necessário para alterar a decisão sobre a inexistência de procedimento eficaz no rol da ANS, é vedado por Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial. Mantiveram-se os honorários, majorando-os de 12% para 17% em razão do trabalho adicional do advogado da parte agravada.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Autor: JORGE MARCOS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj/stf, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Honorários Advocatícios Súmulas/stj/stf +2 more

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

JORGE MARCOS BARROS

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de procedimento e prótese não listados no rol da ANS
  2. 2 taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar e suas exceções
  3. 3 comportamento contraditório da operadora como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (comportamento contraditório da operadora) e o reexame do contexto fático-probatório, necessário para alterar a decisão sobre a inexistência de procedimento eficaz no rol da ANS, é vedado por Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial. Mantiveram-se os honorários, majorando-os de 12% para 17% em razão do trabalho adicional do advogado da parte agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 17% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC)