REsp 2167934 - ACORDAO

REsp 2167934 - ACORDAO

A interpretação do art. 1º, §1º, I, da Resolução Normativa 566/2022 da ANS à luz do art. 10 da Lei 9.656/1998 leva à conclusão de que a área geográfica de abrangência das operadoras está limitada ao território nacional; assim, salvo previsão contratual em sentido diverso, a operadora não é obrigada a custear tratamentos ou procedimentos realizados no exterior, motivo pelo qual o recurso especial da UNIMED foi provido para julgar improcedente o pedido inicial, prejudicando a análise sobre a aplicação da taxa Selic.

Parties
Autora: SOLANGE ONOEL DE CASTRO; Recorrente: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido deduzido na petição inicial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Exames Realizados No Exterior, Área Geográfica De Abrangência, Rol Da ANS, Taxa Selic, Súmula 284/stf
Direito Da Saúde Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Exames Realizados No Exterior Área Geográfica De Abrangência Rol Da ANS Taxa Selic Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SOLANGE ONOEL DE CASTRO

Autora

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, pela operadora, de exame realizado no exterior
  2. 2 Aplicação da taxa Selic
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

A interpretação do art. 1º, §1º, I, da Resolução Normativa 566/2022 da ANS à luz do art. 10 da Lei 9.656/1998 leva à conclusão de que a área geográfica de abrangência das operadoras está limitada ao território nacional; assim, salvo previsão contratual em sentido diverso, a operadora não é obrigada a custear tratamentos ou procedimentos realizados no exterior, motivo pelo qual o recurso especial da UNIMED foi provido para julgar improcedente o pedido inicial, prejudicando a análise sobre a aplicação da taxa Selic.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido deduzido na petição inicial.

Orders

  • Reforma do acórdão do TJ/SP para julgar improcedente o pedido da autora.
  • Inversão dos ônus de sucumbência.