AREsp 2638002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de questões fático-probatórias apreciadas pelo tribunal de origem quanto à existência dos requisitos para a superação da taxatividade do rol da ANS, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula nº 7. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Apelado/recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade/exceções), Requisitos Para Admissão De Procedimentos Não Previstos No Rol, Honorários Sucumbenciais
Direito À Saúde Processo Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade/exceções) Requisitos Para Admissão De Procedimentos Não Previstos No Rol Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

AUTOR

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial poderia ser conhecido sem o reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 interpretação da taxatividade do rol da ANS e condições para sua superação
  3. 3 responsabilidade da operadora de plano de saúde quanto a tratamentos não constantes do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de questões fático-probatórias apreciadas pelo tribunal de origem quanto à existência dos requisitos para a superação da taxatividade do rol da ANS, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula nº 7. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil