REsp 2167286 - DECISAO

REsp 2167286 - DECISAO

O Tribunal, considerando a pacífica jurisprudência do STJ de que não há obrigatoriedade de custeio por planos de saúde de bomba infusora de insulina e insumos quando se tratam de equipamentos de uso domiciliar (salvo hipóteses excepcionais previstas), concluiu que o acórdão recorrido divergiu dessa orientação e, por isso, deu provimento ao recurso especial para declarar que a operadora não está obrigada a custear a bomba infusora de insulina e demais insumos, invertendo os ônus sucumbenciais conforme o provimento do recurso.

Parties
Recorrente / Apelante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida / Apelada: MARIA ARQUITANIA GUIDONE GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Bomba Infusora De Insulina, Exclusão De Cobertura, Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Bomba Infusora De Insulina Exclusão De Cobertura +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente / Apelante

MARIA ARQUITANIA GUIDONE GUIMARÃES

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear bomba infusora de insulina e insumos para paciente com diabetes mellitus tipo 1
  2. 2 Se o julgamento antecipado do mérito sem produção de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  3. 3 Interpretação do art.10, VI, da Lei 9.656/98 e da taxatividade do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

O Tribunal, considerando a pacífica jurisprudência do STJ de que não há obrigatoriedade de custeio por planos de saúde de bomba infusora de insulina e insumos quando se tratam de equipamentos de uso domiciliar (salvo hipóteses excepcionais previstas), concluiu que o acórdão recorrido divergiu dessa orientação e, por isso, deu provimento ao recurso especial para declarar que a operadora não está obrigada a custear a bomba infusora de insulina e demais insumos, invertendo os ônus sucumbenciais conforme o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a operadora do plano de saúde não está obrigada a custear bomba infusora de insulina e demais insumos
  • Inverter os ônus sucumbenciais fixados na sentença, observando eventual concessão da justiça gratuita à parte sucumbente