AREsp 2699125 - DECISAO

AREsp 2699125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade da negativa de cobertura do exame prescrito para paciente com câncer de cólon, diante da ausência de indicação de alternativa eficaz constante do rol da ANS, da urgência do procedimento e da posterior incorporação do exame ao rol da ANS; estando a decisão alinhada à jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura do exame denominado 'painel molecular PCR gastrointestinal' por operadora de plano de saúde
  2. 2 relevância da taxatividade do rol da ANS para tratamentos de câncer
  3. 3 necessidade de demonstração de alternativa eficaz constante do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade da negativa de cobertura do exame prescrito para paciente com câncer de cólon, diante da ausência de indicação de alternativa eficaz constante do rol da ANS, da urgência do procedimento e da posterior incorporação do exame ao rol da ANS; estando a decisão alinhada à jurisprudência do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias
  • Publique-se