REsp 2171304 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ segundo o qual a órtese craniana indicada para braquicefalia e plagiocefalia posicional deve ser custeada, pois, ainda que não vinculada a ato cirúrgico, evita cirurgia futura e agravo da condição; a recusa configura inexecução contratual e autoriza reembolso integral como indenização por danos materiais; aplicam-se Súmula 83/STJ e precedentes que interpretam restritivamente a exclusão do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Recorrido: THAIS SENA SENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Reembolso Integral, Inexecução Contratual, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

THAIS SENA SENE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana por plano de saúde
  2. 2 Interpretação restritiva da exclusão do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Natureza do reembolso como indenização por inexecução contratual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ segundo o qual a órtese craniana indicada para braquicefalia e plagiocefalia posicional deve ser custeada, pois, ainda que não vinculada a ato cirúrgico, evita cirurgia futura e agravo da condição; a recusa configura inexecução contratual e autoriza reembolso integral como indenização por danos materiais; aplicam-se Súmula 83/STJ e precedentes que interpretam restritivamente a exclusão do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.