REsp 2128615 - DECISAO

REsp 2128615 - DECISAO

O Tribunal decidiu prover o recurso especial porque, segundo a jurisprudência desta Corte, não é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde de insumo/equipamento de uso domiciliar (no caso, sensor de controle de glicemia), nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 e de precedentes do STJ; assim, afastou-se a condenação imposta pelo TJSP e julgou improcedente a demanda autoral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear o sensor de controle de glicemia e, por consequência, julgar improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Domiciliar, Insumos Médicos, Rol Da ANS, Art. 10, Inciso VI, Lei N. 9.656/1998, Lei N. 14.454/2022
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Domiciliar Insumos Médicos Rol Da ANS Art. 10, Inciso Vi, Lei N. 9.656/1998 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de sensor de glicemia de uso domiciliar por plano privado de saúde
  2. 2 interpretação do rol da ANS e alcance da Lei n. 14.454/2022
  3. 3 aplicabilidade do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 a tratamentos domiciliares

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu prover o recurso especial porque, segundo a jurisprudência desta Corte, não é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde de insumo/equipamento de uso domiciliar (no caso, sensor de controle de glicemia), nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 e de precedentes do STJ; assim, afastou-se a condenação imposta pelo TJSP e julgou improcedente a demanda autoral.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear o sensor de controle de glicemia e, por consequência, julgar improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Excluir o dever da recorrente custear o sensor de controle de glicemia descrito na exordial
  • Julgar improcedente a ação proposta pelo autor