AREsp 2663356 - DECISAO

AREsp 2663356 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que, diante da prescrição médica expressa e da inexistência de alternativa terapêutica adequada, a recusa de cobertura do medicamento oncológico foi abusiva; como a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a não taxatividade do rol da ANS em casos oncológicos, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo a admissão do recurso especial e mantendo a condenação ao fornecimento e ao dano moral.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Oncológico, Rol Da ANS, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento oncológico prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Valor e alcance do rol de procedimentos da ANS (taxatividade vs exemplificativo)
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que, diante da prescrição médica expressa e da inexistência de alternativa terapêutica adequada, a recusa de cobertura do medicamento oncológico foi abusiva; como a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a não taxatividade do rol da ANS em casos oncológicos, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo a admissão do recurso especial e mantendo a condenação ao fornecimento e ao dano moral.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo