EAREsp 2623971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ e com atos normativos da ANS que tornaram obrigatória a cobertura das terapias indicadas para transtornos globais do desenvolvimento, restando configurada a abusividade da recusa de cobertura e caracterizados os danos morais; ademais, o valor da indenização (R$ 20.000,00) não comporta revisão via recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, salvo se exorbitante ou irrisório.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/agravada: E D R C M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática E Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial).
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapias Multidisciplinares, Método ABA, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapias Multidisciplinares +5 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

E D R C M

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática E Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares para tratamento do TEA por operadora de plano de saúde
  2. 2 efeitos temporais/retroatividade das resoluções da ANS (RN 469/2021 e RN 539/2022) sobre fatos pretéritos
  3. 3 configuração de danos morais em face de negativa administrativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ e com atos normativos da ANS que tornaram obrigatória a cobertura das terapias indicadas para transtornos globais do desenvolvimento, restando configurada a abusividade da recusa de cobertura e caracterizados os danos morais; ademais, o valor da indenização (R$ 20.000,00) não comporta revisão via recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, salvo se exorbitante ou irrisório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a condenação da agravante ao custeio do tratamento indicado e ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais.