AREsp 2749284 - DECISAO

AREsp 2749284 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices decretados pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados (arts. 291 e 292, § 3º, do CPC) e a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados para fins de demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante / Autora: ANA REGINA GONCALVES DE MIRANDA; Agravada / Ré: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada / Ré: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Valor Da Causa, Divergência Jurisprudencial, Cláusula Abusiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Inadmissão De Recurso Especial Valor Da Causa Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANA REGINA GONCALVES DE MIRANDA

Agravante / Autora

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada / Ré

ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A

Agravada / Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação dos dispositivos arrolados (arts. 291 e 292, § 3º, do CPC)
  2. 2 ausência de similitude fática entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 negativa de cobertura de plano de saúde e abusividade de cláusula (art. 51, §1º, II, CDC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices decretados pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados (arts. 291 e 292, § 3º, do CPC) e a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados para fins de demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.