REsp 2171290 - DECISAO

REsp 2171290 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restou no sentido de que a operadora de plano de saúde tem o dever de custear medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer, sendo irrelevante a discussão sobre a natureza do rol da ANS; diante da comprovação de eficácia e da falta de impugnação fundamentada pela operadora, configurou-se recusa indevida e dano moral, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a condenação e majorando-se honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicamentos Antineoplásicos, Danos Morais, Obrigatoriedade De Custeio
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Medicamentos Antineoplásicos Danos Morais Obrigatoriedade De Custeio

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância
  3. 3 Caracterização de danos morais pela recusa de cobertura e demora no tratamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restou no sentido de que a operadora de plano de saúde tem o dever de custear medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer, sendo irrelevante a discussão sobre a natureza do rol da ANS; diante da comprovação de eficácia e da falta de impugnação fundamentada pela operadora, configurou-se recusa indevida e dano moral, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a condenação e majorando-se honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Mantida a sentença de parcial procedência do Tribunal de origem
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC