REsp 2163110 - DECISAO

REsp 2163110 - DECISAO

Como as instâncias ordinárias não examinaram se estavam presentes os requisitos definidos pela Segunda Seção do STJ para a cobertura excepcional de procedimento não listado no rol da ANS, e sendo vedado ao STJ reexaminar questões fático-probatórias, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que seja verificado o preenchimento desses requisitos ou se proceda diligência para produção de prova técnica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, em novo exame da apelação, avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Procedimento Não Listado, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Devolução Dos Autos, Diligência Para Produção De Prova Técnica
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Procedimento Não Listado Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de procedimento não listado no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Possibilidade excepcional de cobertura quando não há substituto terapêutico listado

Ratio Decidendi

Como as instâncias ordinárias não examinaram se estavam presentes os requisitos definidos pela Segunda Seção do STJ para a cobertura excepcional de procedimento não listado no rol da ANS, e sendo vedado ao STJ reexaminar questões fático-probatórias, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que seja verificado o preenchimento desses requisitos ou se proceda diligência para produção de prova técnica.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, em novo exame da apelação, avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja avaliado o cumprimento dos requisitos delineados pela Segunda Seção do STJ para cobertura excepcional de procedimento não listado no rol da ANS.
  • Converter, se for o caso e na forma do art. 938, § 3º, do CPC/2015, o julgamento em diligência para que as partes produzam provas sobre os fatos necessários.